Question

Poder constituinte derivado é o nome dado ao poder que é legado pelos cidadãos de determinada coletividade a um representante que terá a tarefa de atualizar ou então inovar a Ordem Jurídica Constitucional. O poder constituinte derivado está dividido ainda em poder constituinte reformador e poder constituinte decorrente. Sobre o poder constituinte derivado reformador, analise as sentenças a seguir:

CORRETO I- O poder constituinte derivado reformador é o poder de modificar a Constituição Federal de 1988, desde que respeitadas as regras e as limitações impostas pelo poder constituinte originário.
CORRETO II- O poder constituinte é derivado e reformador quando é exercido dentro dos limites contidos na própria Constituição já estabelecida.
ERRADO III- O poder constituinte derivado reformador é o poder que a Constituição Federal de 1988 atribui aos estados para se organizarem por meio da elaboração de suas próprias Constituições.
ERRADO IV- É o poder que a Constituição Federal de 1934 atribui aos municípios para se organizarem por meio da elaboração de suas próprias Constituições.

Assinale a alternativa CORRETA:

Answer 1

Resposta:

O Poder Constituinte Reformador está disposto no art. 60 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Explicação:

Para que se entenda as respostas dadas junto às alternativas é preciso saber do seguinte:

Poder Constituinte é aquele responsável pela criação de uma nova constituição e pelas eventuais reformas que nela se mostrarem necessárias. Nos Estados Federativos é responsável pela criação das constituições estaduais.

Espécies de Poder Constituinte:

• Originário (1º grau): responsável pela criação de uma nova ordem constitucional;
• Derivado (2º grau):

1. derivado reformador (art. 60 da CRFB/88): emendas constitucionais;
2. derivado decorrente (art. 11 do ADCT): responsável pela criação das constituições estaduais.

Para mais informações sobre o poder constituinte: https://brainly.com.br/tarefa/39623702

Answer 2

As sentenças I e II estão corretas.