2 As ações da Vigilância Sanitária são voltadas a ações de prevenção e educação que intervém nos problemas sanitários, aplicam penalidades previstas em lei e concedem licenças para o funcionamento de estabelecimentos. Apesar da evolução dessas ações, o marco para as primeiras regras e padrões da Vigilância Sanitária no consumo de bens e serviços de saúde foi:
A.
A Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
B.
O II Plano Nacional de Desenvolvimento (PND).
C.A portaria n°1.565/MS/GM, de 26 de agosto de 1994
D.
A Lei Federal n°8080/90
E.A Constituição de 1988
Respostas
Resposta:
B.
O II Plano Nacional de Desenvolvimento (PND).
Explicação:
Por que esta resposta é a correta?
A Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, versa sobre a criação da Anvisa. Já a portaria n.º 1.565/MS/GM, de 26 de agosto de 1994, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a sua abrangência, esclarece a competência das três esferas de governo e estabelece as bases para a descentralização da execução de serviços e ações de vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda, a Lei Federal n.º 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como para a organização e para o funcionamento dos serviços correspondentes dando, além disso, outras providências. A Constituição de 1988 considera a saúde um direito de todos e um dever do Estado. Enfim, o II Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) ditou novos padrões de consumo de bens e serviços de saúde com maior controle e segurança sobre o que se produzia e consumia, com vistas a reduzir riscos à saúde da população.