Matéria: Direito
Autor: edsonxavierbarros
Perguntado 4 anos atrás

Sobre as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, marque a assertiva correta:

Respostas

respondido por: EmillyhC

Resposta:

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

respondido por: sgtbs

Resposta:

Explicação:

Conferido com gabarito

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