O Estatuto da Cidade pode ser considerado um instrumento de melhoria das condições ambientais da cidade? Por quê?
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Bom dia, Aparecido!
O Estatuto da Cidade é fundamental por fornecer leis e regras que controlem os usos e abusos dos elementos naturais e ambientais de um determinado espaço.
Um abraço!
O Estatuto da Cidade é fundamental por fornecer leis e regras que controlem os usos e abusos dos elementos naturais e ambientais de um determinado espaço.
Um abraço!
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