Question

A Lei 13.146/2015 promulgou o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este estatuto tem capítulos com previsões de garantias em inúmeras dimensões da vida cotidina e uma delas é o direito ao trabalho para as pessoas com deficiência.

Analise as afirmativas abaixo sobre as previsões contidas no capitulo do Direito ao trabalho:

I - As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza não são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, sendo isto uma opção das empresas.

II - A seleção de pessoas com deficiência deve ser considerada em função da condição da pessoas e das condições da empresa para poder incluí-la.

III - As empresas devem promover ações de capacitação e igualdade de oportunidades profissionais para s pessoas com deficiência.

Estão corretas:


A afirmativa III, apenas


A afirmativa I, apenas


As afirmativas I e II


As afirmativas I e III


As afirmativas II e III

Answer 1

Resposta:

apenas a 3

Explicação:

Answer 2

Sobre o Direito ao trabalho das pessoas deficientes:

Apenas a afirmativa III está correta.

As pessoas jurídicas de direito publico, privado ou de qualquer natureza, quando são grandes o suficiente para isso, devem oferecer vagas de trabalhos para pessoas com necessidades especiais, principalmente entes públicos.

Entes privados não são obrigados pela lei, mas ganham diversos benefícios, como vantagens em licitações, diminuição de impostos e ganham também capital social na sociedade.

A seleção de pessoas deficientes deve levar em conta as funções que devem ser desempenhadas e se há compatibilidade entre a função e a deficiência dos candidatos.

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