Matéria: Direito
Autor: raimeneses
Perguntado 4 anos atrás

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A Lei Maria da Penha, regra que disciplina os casos de violência doméstica praticada contra a mulher, em vigor no Brasil desde o dia 22 de setembro de 2006, apesar de representar significativo avanço legislativo, ainda não tem tido grande eficácia. Quando uma norma não possui eficácia pode apresentar um problema de:

ineficácia social;

existência.

vigência;

validade material;

validade formal;

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respondido por: 97q87yf7zm

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