• Matéria: Direito
  • Autor: reijanu
  • Perguntado 4 anos atrás
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a agencia nacional de telecomunicão (anatel), autarquia federal, pretende desconstituir uma decisão transitada e julgada, neste caso, deverá depositar com pressupostos processual numa eventual ação recisória ( espécie de multaem caso de improcedência unânime):

Respostas

respondido por: jullynossasenhora
0
não consegui entender
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