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Releia:
"Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamen-
tais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que
trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade."
• O termo destacado se refere
a) à pessoa humana.
b) aos direitos fundamentais.
c) às crianças e aos adolescentes.
d) às leis e aos outros meios.
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Resposta:
letra c nao tem explicacao
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