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Segundo o ECA, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. ... Direito de organização e participação em entidades estudantis, e. Acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.14 de out. de 2020
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