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A Lei 13.966/19, também conhecida como a Nova Lei de Franquias, foi criada como um instrumento legal para tornar a redação da norma anterior (criada no ano de 1994) mais clara e objetiva em relação a alguns aspectos, evitando conflitos relacionados a sua interpretação.
Explicação passo-a-passo:
se poder marque minha resposta como a melhor
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