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Ir e vir em todo território nacional em tempo paz;
Direito de igualdade perante a lei;
Direito de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante;
Direito de liberdade de expressão de atividade
artística,intelectual,cientifica,literária e de comunicação;
Direito de reunião e ás liberdades politicas e religiosas;
Direito á informação, Direito de propriedade;
Direito de igualdade perante a lei;
Direito de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante;
Direito de liberdade de expressão de atividade
artística,intelectual,cientifica,literária e de comunicação;
Direito de reunião e ás liberdades politicas e religiosas;
Direito á informação, Direito de propriedade;
Giovanna2111:
temos Varios Direitos Tipo : Direito de igualdade Contra a lei....Etc....
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