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Em tempos atuais, não se fala mais em outro assunto a não ser o novo coronavírus. Vários entes federativos tomando medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia, o que se dá comumente através de decretos do Poder Executivo. Medidas de privação no setor econômico e no direto de ir e vir dos cidadãos, tudo isso embasado em um dos principais e mais importantes direitos previstos em nossa Constituição Federal: a saúde pública
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