6. A Lei nº 6015 de 1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, regulamenta as atividades notariais. Essa lei separa a atribuição dos cartórios extrajudiciais, conferindo-lhes a importância de tal atividade. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta os registros notariais compreendidos na citada lei:
a) A Lei compreende o registro civil de pessoas naturais e jurídicas, registro de títulos e documentos e registro de imóveis.
b) O registro de imóveis é tratado nos ofícios privativos imobiliários, nos cartórios de registro de títulos e documentos.
c) O registro civil de pessoas jurídicas será regido por lei própria, não sendo amparado pela Lei 6.015/73.
d) O registro civil de pessoas naturais e jurídicas é tratado nos ofícios privativos ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos.
Respostas
Resposta:
A resposta é a letra A.
Explicação:
Segundo consta na Lei de Registros Públicos - Lei 6015/73 | Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
A mesma versa sobre os registros públicos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Das Atribuições
Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.
§ 1° Esses registros são:
I - o registro civil de pessoas naturais;
II - o registro civil de pessoas jurídicas;
III - o registro de títulos e documentos;
IV - o registro de imóveis;
V - o registro de propriedade literária, científica e artística.
§ 2º O registro mercantil continua a ser regido pelos dispositivos da legislação comercial.
Dentre a muitas repostas a que a abraçada pela respectiva lei é a letra A.