• Matéria: Geografia
  • Autor: rebeka30
  • Perguntado 9 anos atrás

O que é a lei orgânica e para que serve?

Respostas

respondido por: CamilaCRP
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OQUE É : A lei orgânica é a lei maior do município. É nela que o município estabelece suas normas,dentro dos assuntos que a constituição permitiu em ser art.30 (artigo 30) 
PRA QUE SERVE: A lei orgânica serve para estabelecer normas de aplicação municipal,dentro da competência dos mesmos que esta estabelecida na constituição 

rebeka30: obrigada!
CamilaCRP: nda :)
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