• Matéria: Direito
  • Autor: anderson8583
  • Perguntado 4 anos atrás
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alguma lei fala que é da empresa responsável pela energia elétrica o concerto de postes de iluminação que pegam fogo​

Respostas

respondido por: Lenda0007
1

Resposta:

Inicialmente, é importante esclarecer que a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da prefeitura municipal. Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal.

Explicação:

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