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O orçamento público é um instrumento importante de planejamento do Estado, uma vez que as leis orçamentárias conduzem a política financeira e econômica do país.
A matéria que diz respeito ao orçamento público se comunica com outros sistemas jurídicos, especialmente o sistema econômico e político, sendo um importante instrumento de dominação. A partir da atividade financeira do Estado é que é possível conseguir verba para o orçamento público.
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