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Resumo: Uma vez em vigor a Constituição Federal de 1988, que traz como um de seus fundamentos a proteção da dignidade humana, e um de seus objetivos diminuir as desigualdades sociais e regionais, trata em diversos dispositivos, direta ou indiretamente de direitos que visam trazer melhorias à qualidade de vida dos indivíduos, uma vez que não há como se falar em vida com padrões mínimos de existência sem a manutenção de diversos direitos. Entretanto o ente político seja municipal, estadual, distrital ou federal não possui meios para atender a todas as necessidades da coletividade sem a ajuda e conscientização da sociedade. Assim sendo, cabe ao Estado e a toda a comunidade trabalhar de forma que seja possível efetivar os direitos previstos em textos constitucionais e infraconstitucionais utilizando os mais diversos mecanismos, como por exemplo, a democracia, com a preocupação e participação de todos na elaboração de leis que visem efetivar direitos.