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Em verdade, a Constituição Federal, em seu Art. 196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, não cabendo à Lei restringir a extensão desse direito fundamental. ... 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
Miah1712:
Espero ter ajudado!!
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