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O abandono e os maus tratos em animais é crime, e, por isso, deve ser denunciado e punido. ... 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), a qual prevê uma pena de detenção de três meses a um ano e multa, além de ser uma conduta vedada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225
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espero ter ajudado
rg5544470:
Muito obrigado
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