Question

O Estado de Pintassilgo publicou uma lei que buscava subsidiar a criação de novas agências de seu Banco através de isenções fiscais. Em sua exposição de motivos, os deputados estaduais alegaram que o Banco Pintassilgo estaria perdendo mercado para outros bancos como a CAIXA, o Banco do Brasil, o Itaú e o Bradesco. Logo, o subsídio se fazia necessário para que o banco estadual pudesse se manter competitivo no mercado.A FEBRABAM ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade alegando que a lei estadual violava os princípios constitucionais da ordem econômica.O PGR opinou pela improcedência do pedido sob a alegação de que o princípio da soberania nacional justifica a ação estatal.Os autos vieram conclusos a V. Exa. Considerando seus conhecimentos sobre o tema, elabore um pequeno TEXTO DISSERTATIVO com os principais pontos do voto de V. Exa.

Answer 1

Resposta:

Conceito de princípio da igualdade econômica 2

Conceito de princípio da livre concorrência 5

CF, art. 173, § 2º 3

CONCLUSÃO: a lei estadual viola os princípios da livre concorrência e da igualdade estabelecendo tratamento desigual entre empresas estatais em regime de participação no mercado.