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Resposta:
Constituição Federal.
Código de Processo Civil.
Código Penal.
Código de Processo Penal.
Código Penal Militar.
Código Processual Penal MIlitar.
Código de Defesa do Consumidor.
Muitos outros..
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Resposta:
*Constituição Federal.
*Código de Processo Civil.
*Código Penal.
*Código de Processo Penal.
*Código Penal Militar.
*Código Processual Penal Militar.
*Código de Defesa do Consumidor.
* Código de Defesa Civil.
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