Question

O que é o Termo de Adequação de Conduta?

Answer 1

Resposta:

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual. ... 211 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tendo sua atuação limitada às questões relativas à infância e à juventude.

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curti e coloca como melhor resposta