• Matéria: Direito
  • Autor: anapbmpfeiffer
  • Perguntado 4 anos atrás
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Por ocasião do inquérito civil, poderá ser firmado o compromisso de ajustamento de conduta. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações. Assinale a alternativa INCORRETA quanto a este compromisso.

Respostas

respondido por: jonasesau
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Resposta:

ALTERNATIVA: O objetivo é a solução do conflito mediante a propositura da ação judicial.

Explicação:

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