• Matéria: Direito
  • Autor: kerolynboeira19
  • Perguntado 4 anos atrás
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Em qual lei nacional o direito à moradia é garantido? O que essa parte da
lei estipula?

Respostas

respondido por: arianepereiracorrea
2

Resposta:

A referência é à Declaração Universal dos Direitos Humanos, que inclui o direito à moradia digna em seu artigo XXV, n. 01: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis.

Explicação:

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