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No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
arthurparisotto:
A finalidade dele é defender os direitos do humanos, e evitar abusos, como a escravidão ou métodos de tortura.
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