Question

Considerando a seguinte qualificação de uma Ação Popular e responda corretamente o que se segue sobre a ação popular. MARCELO ALMEIDA LAGRANHA, brasileiro, casado, advogado, CPF 000.000.000-01 e RG 000001, menor impúbere, residente e com domicílio eleitoral na comarca de Castanhal-PA, em causa própria, vem, com fundamento no inciso LXXIII, do artigo 5º da CF/88 e na específica Lei nº 8.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR contra o INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), autarquia federal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir:
a) Neste caso, a documentação civil é suficiente para indicar a legitimidade ativa para impetração de uma Ação Popular, afinal ela depende da comprovação da capacidade civil do impetrante.
b) Sendo menor de idade, o impetrante jamais poderá impetrar Ação Popular.
c) A impetração, neste caso, não pode ocorrer de forma individual, mas somente através de uma ação coletiva, cuja legitimidade se dá apenas a partidos políticos, organizações sindicais e associações.
d) Por se tratar de direito coletivo violado, o impetrante poderá escolher impetrar sua demanda individualmente ou, em 30 dias a partir do conhecimento da ação coletiva, integralizar-se a essa ação.
e) Podemos concluir que se trata de uma ação que busca a proteção de direitos difusos, tal como a moralidade administrativa, proteção ao patrimônio histórico e cultural ou o meio ambiente.

Answer 1

Resposta:

Explicação: