Question

A Constituição, conforme Canotilho apud Moraes (2003, p. 36), “pode ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, a formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos, e que o princípio que rege o Direito Constitucional Brasileiro é o do “Estado de Direito”. Onde está bem claro que os direitos sociais são direitos fundamentais do trabalhador, para manter algum vínculo de emprego” (MORAES, 2003).

Assinale abaixo a alternativa correta, que traz claramente estes direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal e que têm por objetivo principal:

A presunção de inocência.

A proteção dos direitos do trabalhador.

A vontade dos contratantes.

A distribuição de deveres dos cidadãos.

A manifestação dos poderes públicos.

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Answer 1

Resposta:

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Explicação:

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