• Matéria: Direito
  • Autor: Renator2000
  • Perguntado 4 anos atrás
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Nenhum tributo será instituído, nem aumentado, se não por meio de lei, exceto por lei complementar, quando se tratar de imposto que esteja dentro da competência residual da União. *
2 pontos
CORRETO
INCORRETO

Renator2000: Nenhum tributo será instituído, nem aumentado, se não por meio de lei, exceto por lei complementar, quando se tratar de imposto que esteja dentro da competência residual da União.?

Respostas

respondido por: kamillysoneghett
1

Resposta:

correto

Explicação:

Princípio da legalidade: nenhum tributo será instituído, nem aumentado, se não por meio  de lei.

Exceção: Lei complementar para os impostos que podem ser criados pela União na sua  competência residual (art. 154, CTN).

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