• Matéria: Direito
  • Autor: isabelarosa4811
  • Perguntado 4 anos atrás
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qual a pena para crime de estelionato para réu primário

Respostas

respondido por: andryelleacaceres
0

Resposta:

a legislação estabelece no primeiro grau a forma privilégio do estelionato ao estabelecer que caso o criminoso seja réu primário o prejuízo seja de pequeno valor o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de Detenção diminuí-la de um a três 13 a 23 ou mesmo aplicar somente a pena de multa

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