Question

Explique sobre a matéria de defesa restrita da Ação Renovatória, da Lei de Locações.

Answer 1

Resposta:

tem-se,desse modo, que a Lei 8.245/91, em seu art.51, atribui ao locario o direito material a renovaçao do contrato locaticio e, no art. 71 ao art.75, estabelece o procedimento atraves do qual tal direito e reduzido em juizo

Explicação:

bons estudos

Answer 2

Resposta:

o ARTIGO 51 DA LEI DE LOCAÇÃO POSSIBILITA AO INQUILINO O DIREITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOS ARTIGOS 71/75 A LEI DISCIPLINA A FORMA QUE ESSSA DEFESA/PEDIDO PODE SER REALIZADO.