preciso de uma redação no mínimo 30 linhas sobre o tema : A legislação educacional e o direito a educação no Brasil
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conjunto de normas educacionais, legais e infralegais, leis e regulamentos, com instrução jurídica, relativas ao setor educacional.
a legislação educacional possui duas naturezas : uma reguladora e uma regulamentadora. ela é reguladora quando se manifesta através de leis, sejam federais, estaduais ou municipais. as normas constitucionais que tratam da educação são as fortes primárias da regulação e organização da Educação Nacional Pois por elas e define-sem as competências constitucionais e atribuições administrativas da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. abaixo das normas constitucionais, temos as leis federais, ordinárias ou complementares, que regula o Sistema Nacional da Educação.
A legislação regulamentadora, ao contrário da legislação reguladora não é descrita, mas prescritiva, voltase à própria práxis da educação. os decretos presidenciais, as portarias ministeriais e interministeriais, as resoluções e pareceres dos órgãos do Ministério da Educação como o Conselho Nacional da Educação o fundo de Desenvolvimento da Educação como serão executadas as regras jurídicas ou das disposições legais contidas no processo de regulação da Educação Nacional. A regulamentação não cria direito porque limita-se a instituir normas sobre a execução da Lei, tomando as providências indispensáveis para o funcionamento dos serviços educacionais.
No Brasil a educação não nem um pouco nivelada em diversos contextos temos desigualdade gritantes, o primeiro e a diferença na qualidade da educação pública para a educação privada, o segundo é a diferença dessa educação em cada região do país, onde o sul possui uma educação pública melhor que o norte
medidas como estabelecer um teto mais igualitário para educação do estado investir mais em Educação Básica poderiam melhorar esse cenário desastroso
espero ter ajudado!