Question

1. Por que podemos afirmar que o ECA é um passo fundamental para a proteção dos jovens no Brasil?
2. Para além de leis assegurando direitos a crianças e adolescentes, em sua opinião que outras inicia-
tivas os governos e a sociedade podem tomar para proteger as juventudes?
3. Em 2020, o ECA completou 30 anos. Em sua opinião, quais são os principais desafios apresentados hoje para que os direitos defendidos pelo estatuto sejam efetivamente garantidos a todos os jovens no país?

Answer 1

Resposta:

1: O ECA reitera que as crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, como direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade.

2: O Congresso Nacional do Ministério, considerada a responsabilidade não só profissional, mas, especialmente, política, social e ética dos membros do Ministério Público Brasileiro para com a efetivação dos direitos da população infanto-juvenil (v. nesse sentido a tese "O Ministério Público e a prioridade absoluta para a infância e a juventude", aprovada no XIV Congresso Nacional do Ministério Público - anexo 1), o presente artigo objetiva oferecer proposta de reflexão sobre o tema e, mais que isso, apresentar mecanismos exitosos na perspectiva da implementação das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira, 13 de julho, em um cenário inimaginável por quem participou de sua elaboração: a sociedade enfrenta uma pandemia mundial que dificulta a aplicação de direitos que já haviam sido assegurados normativamente para a população infantojuvenil. Os novos desafios impostos pela Covid-19 somam-se aos antigos, como a aplicação do princípio da prioridade absoluta, que significa que o gestor público, levando em consideração a situação peculiar de pessoa em desenvolvimento da criança e do adolescente, deve zelar pela primazia de seu atendimento nos serviços públicos, a preferência na formulação e execução de políticas públicas e, especialmente, a destinação privilegiada de recursos orçamentários.