Question

Olá pessoal, tudo bem?! Gostaria de saber qual lei proíbe o uso da linha telefônica por terceiros, por exemplo, nas caixas de telefonia da rua? Obrigado!

Answer 1

Art 5ª, XII, Constituição Federal

"é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"...