Question

No tocante à lei, sua eficácia no tempo e modos de revogação, *

Answer 1

Resposta:

norma predestination é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.

Explicação:

(art. 2, §3º, LINDB =  a Repristinação é instituto do direito civil, ocorrerá de forma expressa  o que é diferente do Efeito Predestination que é instituto decorrente do controle de constitucionalidade - art. 11, §2º, Lei 9868/99).