Matéria: Direito
Autor: Anônimo
Perguntado 4 anos atrás

Qual o artigo 9 do código penal brasileiro?

saysilvaszsz: 9º do Código Penal Brasileiro, a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada para obrigar o condenado à reparação do dano e a outros efeitos civis.

Respostas

respondido por: saysilvaszsz

Resposta:

9º do Código Penal Brasileiro, a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada para obrigar o condenado à reparação do dano e a outros efeitos civis.

Explicação:

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