Question

4-. O Brasil é um pais com enorme extensão territorial e proporções continentais. Para facilitar sua administração e organização politica, houve uma divisão de governos -Assinale a opção correta em relação ao conteúdo sobre os Estados brasileiros e Capitais a) Para administrar cada Unidade da Federação existe um governador representando o poder legislativo; e deputados estaduais, representantes do poder executivo b) A divisão política brasileira foi definida pela Constituição de 1980. Nela, os 24 Estados, o Distrito Federal e suas 27 capitais, estão agrupados em quatro regiões geográficas c) Para facilitar a administração do Brasil e organização politica, houve uma divisão de governos, sendo eles: federal, estadual e executivo. Assim surgiram os Estados e os municípios. d) No total, o Brasil possui 26 Estados, mais o Distrito Federal. e) A divisão politica brasileira foi definida pela Constituição de 1985. Nela, os 26 Estados, o Distrito Federal e suas 27 capitais​

Answer 1

Resposta:

  Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Título I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

     I -  a soberania;

     II -  a cidadania;

     III -  a dignidade da pessoa humana;

     IV -  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

     V -  o pluralismo político.

 Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     I -  construir uma sociedade livre, justa e solidária;

     II -  garantir o desenvolvimento nacional;

     III -  erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

     IV -  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     I -  independência nacional;

     II -  prevalência dos direitos humanos;

     III -  autodeterminação dos povos;

     IV -  não-intervenção;

     V -  igualdade entre os Estados;

     VI -  defesa da paz;

     VII -  solução pacífica dos conflitos;

     VIII -  repúdio ao terrorismo e ao racismo;

     IX -  cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

     X -  concessão de asilo político.

 Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Título II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     I -  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

     II -  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

     III -  ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

     IV -  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

     V -  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

     VI -  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

     VII -  é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

     VIII -  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

     IX -  é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

     X -  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

     XI -  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

     XII -  é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

     XIII -  é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

     XIV -  é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

     

   

 

   

Explicação: desculpa é que não deu para colocar mais de 5000 caracteres espero ter ajudado

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