Question

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) objetiva alcançar uma
presunção absoluta de constitucionalidade, buscando desta forma uma
maior segurança no que diz respeito a validade e aplicação de uma Lei ou
Ato Normativo. Com base no texto acima e nos conhecimentos sobre a
. a
ADC, apresente com fundamento na legislação pátria vigente e na
doutrina, os requisitos da Petição Inicial, especialmente sobre o requisito
intrinseco.​

Answer 1

Resposta:

??????? n entendi desculpa