caso concreto 2 direito penal - a lei de introdução às normas do direito brasileiro
o que é repristinação e de que forma ela ocorre no direito brasileiro
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Repristinação é o instituto jurídico pela qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que é revogada originalmente.
No Brasil, não existe repristinação automática, podendo ela ocorrer apenas quando houver expressa disposição em lei.
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