Matéria: Português
Autor: selenildoferreira546
Perguntado 4 anos atrás

A lei 12.965 aborda qual assunto?

Respostas

respondido por: isaass

Estuda o conceito e a formação dos contratos eletrônicos à luz do Código Civil e da doutrina, além da legislação aplicável através da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, aborda o surgimento do Marco Legal Civil e sua tramitação na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

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