• Matéria: Filosofia
  • Autor: Estefany2307
  • Perguntado 4 anos atrás
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resumo sobre medida provisória

Respostas

respondido por: camillybiel
0

Explicação:

No âmbito do direito constitucional brasileiro, a Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, editada sem, a princípio, a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterio

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