Question

O projeto de Lei Orçamentária Anual do ano de 2022 está tramitando no Congresso Nacional e está gerando polêmica. Isso porque parte dos parlamentares pretendem alocar recursos para a implementação dos serviços de saúde que totalizam 14,53% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro da União.
Indignado o Deputado Federal Jonny Nervoso do partido “CARTOONY” procura seu escritório para orientação jurídica para a impugnação da referida lei.
Considerando seus conhecimentos sobre o tema, elabore UM TEXTO DISSERTATIVO contendo os principais pontos de seu parecer sobre a possibilidade de impugnação judicial pretendida pelo deputado, respondendo as seguintes perguntas:

a. É possível o controle de constitucionalidade jurisdicional preventivo nessa hipótese?
b. Caso a lei fosse promulgada com o texto pretendido, seria possível sua impugnação mediante Ação Direita de Inconstitucionalidade, caso o presidente do partido político do “CARTOONY” concordasse?

Answer 1

Resposta:

a- De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa.

Explicação:

as outras eu não sei desculpa