Questão 08. Além dos direitos, quais as obrigações que o Estatuto da Criança e do Adolescente traz?
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Para além dos direitos das crianças, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz as atribuições, ou seja, os deveres que os pais ou responsáveis bem como o que o Estado tem com eles. Um órgão público bastante citado é o Conselho Tutelar.
anaviana9:
obrigado
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