• Matéria: História
  • Autor: guimaraes7moura
  • Perguntado 4 anos atrás
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Como é chamado o do documento que garante a proteção dos direitos e deveres dos menores de idade no Brasil​

Respostas

respondido por: MiihSantos56
1

Resposta:

ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação:

É um conjunto de normas e tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente de até 18 anos incompletos.

Espero ter ajudado.

guimaraes7moura: obg
MiihSantos56: Disponha
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