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um plano da familha uai
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O planejamento familiar é um direito de todos os cidadãos, garantido pela Constituição Federal do país. Porém, a norma não traz muitos detalhes sobre como ele deve ser exercido. Por isso, a Lei n.º 9.263/1996 foi criada com a finalidade de regulamentar o assunto.
A sua finalidade é garantir o controle de fecundação que garante direitos iguais de constituição, tem como dever auxiliar a mãe, pai ou o casal no encerramento ou no controle de gestação, desse modo, diminuindo a taxa de natalidade.
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