• Matéria: Informática
  • Autor: dileleco018
  • Perguntado 4 anos atrás
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O que determina a lei n’ 5.250, de 09 de Fevereiro de 1967 ?​

Respostas

respondido por: Anônimo
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Resposta:

LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967.

Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Art . ... § 1º A exploração dos serviços de radiodifusão depende de permissão ou concessão federal, na forma da lei

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