No que se refere à saúde no pacto federativo é INCORRETO afirmar: Em uma federação, deve-se observar que a capacidade de legislar também é conferida aos Estados-membros, que possuem órgãos legislativos próprios. Assim, a ordem jurídica nacional contempla normas centrais e locais, nas palavras de Kelsen. Segundo o autor, pelo menos uma norma, a norma fundamental, deve ter validade em todo o território nacional, pois, do contrário, não se trataria de uma ordem jurídica única. A forma de Estado que melhor se amolda a cada ente soberano deve levar em conta suas características sociais, culturais e territoriais. Principal vantagem da forma federal é a de possibilitar a convivência, em um mesmo Estado, de populações com características diversas, às quais é concedido relativo poder de legislar e de autogoverno, para melhor atendimento das necessidades locais. Tal partilha do poder propicia um outro ponto positivo da federação: permitir uma maior aproximação do centro de poder da população. De fato, é mais fácil ao cidadão de uma cidade de se ter êxito nas medidas de combate a pandemias, minimizando seus efeitos nocivos. A defesa do sistema público adotado no Brasil nunca antes se demonstrou tão necessária. Na atual ordem constitucional brasileira, os Municípios também possuem autonomia, com eleição de seus dirigentes pela sua respectiva população e capacidade para a prestação de serviços públicos, dentre eles, o de saúde. Do mesmo modo, também contam com órgão legislativo próprio.
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Como você colocou a questão sem separar as alternativas, impossibilitou a análise completa (basicamente, não dá pra saber onde cada alternativa começa e termina).
No entanto, no que consegui identificar, posso te ajudar com o seguinte: a primeira afirmativa está correta e, portanto, não deve ser marcada (já que a questão pede a incorreta).
Segue:
"Em uma federação, deve-se observar que a capacidade de legislar também é conferida aos Estados-membros, que possuem órgãos legislativos próprios. Assim, a ordem jurídica nacional contempla normas centrais e locais, nas palavras de Kelsen. Segundo o autor, pelo menos uma norma, a norma fundamental, deve ter validade em todo o território nacional, pois, do contrário, não se trataria de uma ordem jurídica única."
A alternativa está correta do início ao fim, temos (o Brasil é uma federação) órgãos legislativos nos níveis federal, estaduais e municipais, e a descrição quanto a teoria normativa de Kelsen também está correta.
Bons estudos!
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Explicação:
Tal partilha do Poder propicia um outro ponto positivo da federação : permitir uma maior aproximação do centro de Poder da população.