Question

Avalie as assertivas abaixo: I – Em caso de conflito aparente de normas, dois tipos legais regulando a mesma matéria, deverá ser aplicada sempre o que constar de nossa Constituição Federal, pois ela é nossa Lei Maior. II – Não existe em nossa legislação nenhuma proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, posto que o empregador tem a prerrogativa de demitir um funcionário quando desejar. III – Os Conselhos Profissionais são entidades que tem atribuições de FISCALIZAÇÃO da categoria profissional, cuja filiação é OBRIGATÓRIA. Estão corretas as assertivas: (A) II e III (B) I e III (C) III (D) I e II (E) todas estão corretas ​

Answer 1

Resposta:

alternativa (B)

Explicação:

Segundo a pirâmide de Kelsen, a C.F é a norma que regra as demais normas.

Existe na legislação a cerca do assunto das demissões citadas, sem justa causa o empregador receberia o FGTS e mais 40% dele, aviso prévio, seguro desemprego caso ele esteja empregado a mais de 1 ano.

Um conselho que pode-se citar é a OAB, onde o mesmo fiscaliza o exercício da profissão de advogado.