Question

O Princípio que proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado é chamado de:

(A) Princípio da Capacidade Contributiva

(B) Princípio da Isonomia Tributária

(C) Princípio da Legalidade

(D) Princípio da Irretroatividade Tributária

(E) Princípio da Anterioridade

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Answer 1

Resposta:

(D) Princípio da Irretroatividade Tributária.

Explicação:

Irretroatividade: É vedado à União (…) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Anterioridade: É vedado à União (…) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Fiz assim porque os que geram confusão sobre esse tema são esses dois.

Assim já elucidei a diferença entre ambos!