O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. A proposta da LOA compreende os três tipos distintos de orçamentos da União, a saber: Orçamento Fiscal; Orçamento de Seguridade Social; Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. É matéria da Lei Orçamentária Anual: a previsão da receita; a fixação da despesa; a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
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