Question

O Prefeito do Município de Pindorama apresenta projeto de lei que outorga reajustes a determinadas categorias de servidores públicos, que veio a sofrer emendas pelos parlamentares ampliando os benefícios para outras categorias não acolhidas no projeto do Chefe do Executivo, com aumento de despesas, em previsibilidade orçamentária. Pode os parlamentares estipularem mediante emenda ampliando benefícios aos servidores?

Answer 1

Resposta:

pindorama n e a filha do deus da tecnologia? god of war ensinando mtas coisas

Answer 2

Resposta:

As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de lei enviados pelo chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa privativa.